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- Página de Repetitivos inclui julgados sobre remuneração de servidor público
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- Terceira Turma admite inclusão do fiador apenas no cumprimento de sentença da ação renovatória
O colegiado levou em consideração que, segundo a Lei do Inquilinato, a ação renovatória precisa ser instruída com documento que ateste que o fiador aceita todos os encargos da fiança.
- Gabinetes conhecem, na prática, funcionamento do STJ Logos
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- Sessão da Corte Especial na próxima quarta (19) terá início às 10h
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- Operação Faroeste: afastamento de desembargadora e juíza do TJBA é prorrogado por mais um ano
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- Podcast STJ No Seu Dia fala dos efeitos da audiência de conciliação frustrada
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- Informativo destaca decisões sobre injúria racial e responsabilidade solidária de aplicativo de mensagem
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- Relator de repetitivo sobre cobertura de plano para transtorno global do desenvolvimento abre prazo para amici curiae
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- Terceira Turma não considera extra petita acórdão que adotou fundamento diverso do alegado na apelação
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- Repetitivo define que Lei Maria da Penha prevalece sobre o ECA quando a vítima é mulher
Para a Terceira Seção, a idade da vítima, por si só, não é elemento suficiente para afastar a competência da vara especializada em crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- I Jornada de Direito Desportivo abre prazo para envio de propostas de enunciados
Evento acontece em junho e já recebe propostas de enunciados
- Coletânea sobre direito empresarial na jurisprudência do STJ será lançada na próxima terça (18)
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- Tribunal passa a gerar comprovante autenticado de indisponibilidade do sistema
Interrupções do sistema passam a ter certidão autenticada pela corte
- Não é cabível a fixação de honorários no cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança individual
Em recurso repetitivo, o tribunal definiu que a fixação de honorários para o advogado não é cabível ainda que da sentença resultem efeitos patrimoniais a serem saldados dentro dos mesmos autos.
- Gravuras de Pedro Garcia com cenas e formas da capital federal ficam expostas até 19 de março
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- STJ lança novo motor de inteligência artificial generativa para aumentar eficiência na produção de decisões
O lançamento foi conduzido pelo presidente da corte, ministro Herman Benjamin, ao lado de três membros da equipe que trabalhou no desenvolvimento do novo motor de IA.
- Ribeiro Dantas deixa presidência da Terceira Seção; Antonio Saldanha Palheiro será o sucessor
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- Espaço Cultural inaugura exposição Brasília, de Pedro Garcia
Espaço Cultural inaugura exposição "Brasília", de Pedro Garcia
- Sem melhora na saúde do interditado, não é possível substituir curatela por tomada de decisão apoiada
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